A Política de Privacidade da Quinta do Côro foi revista tendo em conta a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a 25 de maio de 2018.

O RGPD tem como objetivo geral estabelecer um regime uniforme para a proteção e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares em toda a União Europeia, que seja aplicado de forma coerente e que assegure um equilíbrio entre os direitos dos titulares de dados e outros direitos constitucionalmente consagrados.

Uma vez que, além da legislação europeia, ainda se aguarda a aprovação de legislação nacional que regule variada matéria, designadamente:

Portabilidade dos dados e direito ao apagamento;

Definição de categorias especiais de dados pessoais como dados biométricos e de saúde;

Obrigação de autoavaliação dos responsáveis do tratamento de dados pessoais e dos subcontratantes;

Mecanismos de certificação para comprovação da conformidade das operações de tratamento realizadas por responsáveis e subcontratantes;

Obrigação de notificação à CNPD em caso de violação de dados pessoais;

Obrigação de existência do Encarregado da Proteção de Dados nas entidades públicas e privadas;

Agravamento dos valores das coimas.

Esta Política de Privacidade poderá vir a ser revista à medida que as regras aplicáveis se tornem mais claras, a qualquer momento, sem aviso prévio e, eventualmente, com efeitos imediatos.

As alterações serão publicitadas no nosso site www.quintadoccoro.com e, se for necessário, será solicitada a renovação do seu conhecimento e consentimento.

Site da Quinta do Côro

O site da Quinta do Côro tem áreas de acesso livre e áreas de acesso restrito, sujeito a prévio registo dos utilizadores e/ou à contratação de serviço. A utilização do site da Quinta do Côro está sujeita à prévia concordância e aceitação dos Termos e Condições dos quais esta Política de Privacidade faz parte integrante.

Política de Cookies

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Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais

O art.º 5.º do RGPD define os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, princípios a que a Quinta do Côro procurou obedecer na elaboração desta Política de Privacidade e na execução dos processos associados a esse tratamento.

Licitude da Recolha e Tratamento

A Quinta do Côro recolhe dados no âmbito de processos em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

Com autorização do seu titular para uma ou mais finalidades específicas, descritas na altura em que o consentimento é solicitado;

Menores: a Quinta do Côro não solicita a idade ao Titular dos Dados Pessoais, mas solicita que este confirme que tem mais de 16 anos de idade;

Para execução de um contrato no qual o Titular dos Dados Pessoais é parte diretamente [Cliente] ou indiretamente [Utilizador], por exemplo, através da subscrição do serviço efetuada pela entidade em que o Utilizador trabalha, mas que, em qualquer caso só pode utilizar depois de ter aceite os Termos e Condições de Utilização do produto ou serviço. Esta disposição aplica-se tanto a prestações remuneradas como gratuitas;

no âmbito de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados Pessoais, nomeadamente, mas não exclusivamente, após solicitação de informações, propostas ou períodos de acesso para avaliação de produtos e serviços;

para cumprimento de obrigações legais a que está obrigada;

para prossecução dos seus interesses legítimos nomeadamente, mas não exclusivamente os relacionados com a análise de tráfego nos sites.

Utilização dos Dados

A utilização que a Quinta do Côro faz dos dados que recolhe respeita a finalidade e âmbito em que os mesmos foram recolhidos, conforme estipulado em Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais.

Enquanto Cliente ou Utilizador, o tratamento dos dados é efetuado nos seguintes âmbitos:

para a execução de todas as obrigações legais decorrentes da contratação e utilização do serviço ou produto a que dizem respeito;

para comunicações diretamente associadas à contratação e prestação do serviço.

Transmissão dos Dados Pessoais a Terceiros

A Quinta do Côro só transmite a terceiros os dados pessoais que recolhe, respeitando o princípio da minimização dos dados constante da alínea c) do n.º 1 do RGPD e quando técnica ou legalmente o tenha de fazer, nomeadamente, mas não exclusivamente, nas seguintes situações:

Nos processos associados a transações, nomeadamente transmissões relacionadas com pagamentos e/ou comunicação de faturas à Autoridade Tributária;

Na comunicação, quando utiliza serviços de terceiros, por exemplo, para o envio comunicações, nomeadamente de emails;

Em cumprimento de obrigação legal de resposta a pedido de autoridade competente, tal como entidades reguladoras, órgãos de polícia criminal ou tribunais;

Para, no interesse legítimo da Quinta do Côro, apresentar / desenvolver ações em defesa dos seus direitos ou para proteção dos seus Clientes e/ou Utilizadores.

Direitos do Titulares dos Dados Pessoais

Revogação da Autorização para Tratamento

Em qualquer momento, o Titular dos Dados Pessoais pode revogar autorização que tenha dado, sem prejuízo de que, mesmo assim, a Quinta do Arneiro proceda ao tratamento desses dados quando:

Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato;

Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;

Sejam essenciais para comprovar transações;

Sejam necessários no âmbito de ações de defesa e/ou proteção de direitos da Quinta do Côro, dos seus Clientes e/ou Utilizadores.

Em qualquer caso, a Revogação da Autorização para Tratamento terá, pelo menos, o efeito de manifestação de vontade de oposição a qualquer tipo de tratamento que não se enquadre nas exceções acima referidas.

Segurança e Salvaguarda

A Quinta do Côro implementou medidas de segurança físicas, informáticas e jurídicas para assegurar a integridade dos dados pessoais e protegê-los contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.

Acesso

O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter da Quinta do Côro a confirmação de que os seus dados são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder-lhes e saber a finalidade dos tratamentos a que os mesmos são sujeitos e demais informações previstas nos termos do art.º 15.º do RGDP.

Retificação

O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter a retificação de dados inexatos nos termos do art.º 16.º do RGDP.

Apagamento (“direito a ser esquecido”)

O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, nos termos do art.º 17.º do RGDP. O apagamento efetivar-se-á sem demora injustificada a não ser que a retenção dos dados seja necessária por um dos motivos estipulados no ponto 3 do mesmo artigo, nomeadamente, mas não exclusivamente quando os dados:

Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato;

Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;

Sejam essenciais para comprovar transações;

Sejam necessários no âmbito de ações de defesa e/ou protecção de direitos da Quinta do Côro, dos seus Clientes e/ou Utilizadores.

Limitação do Tratamento

O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados nos termos do art.º 18.º do RGDP. A Limitação do Tratamento poderá ser usada em vez do apagamento quando este tenha sido solicitado e não possa ser concretizado por uma das razões descritas em Apagamento (“direito a ser esquecido”).

Portabilidade

O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de receber da Quinta do Côro os dados pessoais e ainda a que eles sejam transmitidos a outro responsável nos termos do art.º 20.º do RGDP.

Notificação de Violação

O Titular dos Dados Pessoais tem o direito a ser notificado caso ocorra uma violação dos dados suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, nos termos do art.º 34.º do RGDP.